Política de Uso

Última atualização: 16 de julho de 2026.

Esta Política de Uso vale para todos os chips e eSIMs de viagem vendidos pela Chip Internacional (CI Mobile). Ao concluir uma compra, você declara que leu e concorda com esta política — o aceite é registrado no fechamento do pedido, conforme prevê o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor.

1. Política de Uso Justo (FUP)

A FUP é uma prática padrão da telefonia móvel no mundo inteiro: como a rede é um recurso compartilhado, as operadoras aplicam regras de uso razoável para que todos os usuários tenham uma boa experiência.

• Planos ilimitados: o termo “ilimitado” refere-se ao volume total de dados, não à velocidade constante. Após determinados volumes de referência de uso diário, a velocidade pode ser reduzida temporariamente, voltando ao normal no ciclo seguinte, consistindo em gestão técnica de tráfego (art. 9º, §§ 1º e 3º, do Marco Civil da Internet).
• Uso pessoal e roteamento: o compartilhamento (hotspot) é permitido para uso pessoal do viajante e de seus acompanhantes. Contudo, deve ser moderado. O uso massivo ou simultâneo em múltiplos dispositivos pode levar à aplicação antecipada da política de gestão de tráfego da operadora local.
• Usos vedados: revenda ou exploração comercial da conexão; uso em equipamentos do tipo SIM box/gateway; geração de tráfego massivo automatizado; uso como substituto permanente de internet fixa; ou qualquer uso fraudulento/ilícito.
• Consequências: em caso de abuso ou fraude comprovados, a rede visitada e/ou a Chip Internacional podem reduzir a velocidade, suspender ou encerrar o serviço, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2. Natureza do Serviço

O chip internacional conecta você às redes de operadoras locais de cada país — infraestruturas de terceiros, que não administramos. Cobertura, velocidade e estabilidade variam conforme o país, a região, o relevo, o clima, a quantidade de usuários na célula e decisões técnicas das redes visitadas. Nosso compromisso é atuar junto aos fornecedores para restabelecer o serviço o mais rápido possível, com suporte 24h.

3. Responsabilidades do Cliente

• Compatibilidade e Desbloqueio: é responsabilidade exclusiva do cliente garantir que o aparelho é compatível com a tecnologia eSIM e que está desbloqueado para uso com chips de outras operadoras (livre de SIM lock). A Chip Internacional não se responsabiliza por planos contratados que não funcionem devido a bloqueios impostos pela operadora de origem do aparelho.
• Instalação: a instalação do eSIM deve ser feita seguindo estritamente as instruções enviadas (com uso de rede Wi-Fi). O QR Code do eSIM é de uso único e o perfil do eSIM não deve ser excluído do aparelho em nenhuma hipótese durante a viagem.
• Vigência do Plano: o prazo de validade do plano contratado em dias (ex.: 7, 15 ou 30 dias) inicia-se a partir da data de ativação escolhida no momento da compra, independentemente de o cliente já ter iniciado sua viagem ou ter instalado o eSIM no aparelho.
• Planejamento: o serviço de dados é um apoio ao viajante. Compromissos, deslocamentos e reservas são de responsabilidade do cliente, que deve manter alternativas razoáveis (Wi-Fi, mapas offline, documentos salvos) para o caso de indisponibilidade pontual de rede.

4. Dever de Mitigação de Danos e Limites de Responsabilidade

• Dever de Mitigação: em caso de eventual falha técnica ou indisponibilidade pontual do serviço, o cliente tem o dever de agir de maneira diligente e razoável para minimizar os seus próprios danos. Isso inclui buscar alternativas imediatas de conectividade (como Wi-Fi local) e contatar o suporte 24h da Chip Internacional para tentativa de solução remota. A inércia do consumidor em buscar soluções alternativas ou o agravamento intencional do dano poderá ser considerado para fins de limitação de reparação.
• Reembolsos: para que qualquer solicitação de reembolso seja analisada, é obrigatório que o cliente tenha contatado nosso suporte técnico via chat enquanto ainda estava no exterior e dentro do período de vigência do plano, permitindo que a equipe tente solucionar a falha tempestivamente.
• Excludentes: nos termos da legislação brasileira (art. 14, § 3º do CDC e art. 393 do Código Civil), não respondemos por: caso fortuito ou força maior (desastres naturais, bloqueios governamentais); culpa exclusiva do consumidor (aparelho bloqueado/incompatível, exclusão acidental do eSIM, erro na data de ativação); e falhas/manutenções das redes locais visitadas.
• Danos Indiretos: não cobrimos danos indiretos ligados à viagem (perda de voos, compromissos, reservas, negócios ou oportunidades) em razão de oscilação ou indisponibilidade de rede.

5. Aceite e Base Legal

O texto desta política fica permanentemente disponível em nosso site. A finalização do pedido exige a concordância expressa do cliente.

• Legislação Aplicável: Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 14, 31, 46 e 54); Código Civil (art. 393); e Marco Civil da Internet (arts. 7º e 9º).
• Proteção de Dados (LGPD): o tratamento de dados pessoais necessários para a prestação do serviço e faturamento ocorre em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). Mais detalhes podem ser consultados em nossa Política de Privacidade.
• Foro: fica eleito o foro do domicílio do consumidor no Brasil para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste documento.